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São João del Rei, 27 de Junho de 2017 :: 50 visitantes online.

 

 

LEGISLAÇÃO

 

NESTE QUADRO, ESTÃO DISPONIBILIZADAS ALGUMAS DAS PRINCIPAIS LEIS VIGENTES EM NOSSO MUNICÍPIO. OUTRAS LEIS, SERÃO LOCALIZADAS NA SALA DE LEGISLAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL REI.

 

 

SALA DE LEGISLAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Leis - Legislação (Administração)

Nº LeiEmentaDataDownload
Lei Orgânica do município de São João del-Rei.21/03/1990
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI.pdf
1033Reestrutura e estabelece o Quadro Geral de Funcionários,fixa-lhes os respectivos vencimentos,níveis e contém outras disposições.14/10/1968
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1.033-Reestrutura e estabelece quadro geral de funcionários e fixa vencimentos-Cria DAMAE.pdf25/04/2017 10:51:21
1169Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei24/09/1970
ArquivoInserção
1.169 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei.pdf25/04/2017 11:01:24
2646Estabelece o novo Código de Posturas do Município de São João Del Rei e, dá outras providências.17/12/1990
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Código de Posturas.rar
2651Estabelece o Código de Obras do município de São João del-Rei e, dá outras providências.21/12/1990
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Código de Obras.rar
4012Institui o Código Tributário do Município de São João del-Rei e, dá outras providências.24/02/2006
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4.012 - Código Tributário.pdf
4068Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São João del Rei, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e do capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Mu13/11/2006
ArquivoInserção
4.068 - Plano Diretor.pdf
4178Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei e, dá outras providências.04/03/2008
ArquivoInserção
4.178 - Dispõe sobre parcerlamento do Solo.pdf
4842Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de São João del-Rei e, dá outras providências.26/12/2012
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4.842- Estrutura da Prefeitura - 2013 - 17-12-2012.pdf
4860Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São João Del Rei para o exercício financeiro de 2013.21/01/2013
ArquivoInserção
4.860 LOA- Estima a Receita e Fixa Despesa para 2013.pdf
4916Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e, dá outras providências.08/07/2013
ArquivoInserção
4.916 - LDO-2013.pdf
4982Institui o Plano Plurianual do Município de São João del - Rei para o quadriênio de 2014 a 2017 e, dá outras providências.20/12/2013
ArquivoInserção
4.982 - Institui o Plano Plurianual em São João del-rei-quadriênio 2014-2017-PPA.pdf
5034LDO 201523/07/2014
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Lei-5034-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015-LDO.pdf
5037Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação28/07/2014
ArquivoInserção
5037-Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação.pdf
5038Estatuto dos Servidores Públicos Municipais28/07/2014
ArquivoInserção
5038-dispõe sobre e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei.pdf
5039Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Assistência Social28/07/2014
ArquivoInserção
5039-Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos Profissionais da Assistência Social.pdf
5040Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João Del Rei28/07/2014
ArquivoInserção
5040-Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos Municipais.pdf
5041Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Saúde28/07/2014
ArquivoInserção
5041-Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissinais da Saúde.pdf
5042Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Instituto Municipal de Previdência - IMP28/07/2014
ArquivoInserção
5042-Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do IMP – Instituto Municipal de Previdência.pdf
5043Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE28/07/2014
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5043-Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do DAMAE – Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto.pdf
5110Dispõe sobre o sistema de taxas em São João del-Rei19/12/2014
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5.110-2014-Dispõe sobre o sistema de taxas em São João del-Rei.pdf
5118Estima Receita e fixa Despesa de São João del-Rei-Exercício 2015-LOA 201524/12/2014
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5.118-Estima Receita e fixa Despesa de São João del-Rei-Exercício 2015-LOA 2015.pdf
5133Dispõe prazo final para pagamento da Taxa de Licença para localização e Fiscalização do Funcionamento (Alvará) e do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza anual e, dá outras providências.17/10/2012
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5.133 - Dispõe sobre pagamento final do Alvará e ISSQN.pdf
5161Dispõe sobre avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais01/07/2015
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5.161-_dispoe_sobre_avaliacao_de_desempenho_dos_servidores_publicos_municipais.pdf05/11/2015 10:30:30
5166Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016 - LDO16/07/2015
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5.166-Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016-LDO.pdf20/10/2015 13:53:14
5196Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição da República do âmbito do Município de São João del-Rei - MG e, dá outras providências16/11/2015
ArquivoInserção
Lei_no_5.196_de_16.11.15.pdf25/07/2016 16:54:58
5243Regulamenta a assunção dos serviços de urgência e emergência realizados na UPA - Unidade de Pronto Atendimento do Município de São João del-Rei - MG e dá outras providências15/06/2016
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Lei_no_5.243_de_15.06.16.pdf25/07/2016 16:59:40
5246“Considera de Utilidade Pública a Brigada 1 – Núcleo de São João del-Rei e, dá outras providências.”22/06/2016
ArquivoInserção
5.246-Considera_de_Utilidade_Publica_a_Brigada_1-Nucleo_de_Sao_Joao_del-Rei.pdf25/08/2016 14:51:18
5260LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.04/07/2016
ArquivoInserção
Lei_5.260,_de_04_de_julho_2016_LDO_2017..pdf27/07/2016 10:33:42
5296"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João del-Rei para o Exercício Financeiro de 2017 e, da outras providências".11/01/2017
ArquivoInserção
5.296-Estima Receita e fixa Despesa de São João del Rei-Exercício 2017-LOA.pdf25/04/2017 11:06:21
5299"Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e estrutura do DAMAE - Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto e, dá outras providências".23/02/2017
ArquivoInserção
5.299-Dispõe sobre princípios básicos, organização e estrutura do DAMAE-Organograma.pdf25/04/2017 11:12:48
5300"Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de São João del-Rei e, dá outras providências".23/02/2017
ArquivoInserção
5.300-Dispõe sobre princípios básicos, organização e estrutura da Prefeitura-Organograma.pdf25/04/2017 11:18:36
5301"Dispõe sobre os princípios básicos,a organização e a estrutura do Instituto Municipal de Previdência de São João del-Rei-IMP e,dá outras providências".23/02/2017
ArquivoInserção
5.301-Dispõe sobre princípios básicos, organização e estrutura do Instituto Municipal de Previdência-IMP-Organograma.pdf25/04/2017 11:23:03
908Dispõe sobre feriados religiosos no município de São João Del Rei17/04/1967
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908-1967-Dispõe sobre feriados religiosos no Município de São João del-rei.pdf
949Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.15/09/1967
ArquivoInserção
949-Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.pdf25/04/2017 10:42:56
958Estabelece nova denominação para os Departamentos Municipais.24/10/1967
ArquivoInserção
958-Estabelece nova denominação para os Departamentos Municipais-S.A.A.E-outros.pdf25/04/2017 10:45:50
988Autoriza a criação da Banda de Música Municipal07/12/1967
ArquivoInserção
988-Autoriza Criação da Banda de Música Municipal.pdf25/04/2017 10:56:50

 

 

 

 

 

 

 


 

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